A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, nesta quarta-feira (29), em segunda discussão, um projeto de lei que limita a aplicação de recursos do Fundo Único de Previdência Social do Estado, o Rioprevidência, a instituições financeiras públicas federais.
O texto é de autoria dos deputados Luiz Paulo (PSD) e Guilherme Delaroli (PL). A proposta altera a Lei 3.189/99 e tem o objetivo de reforçar a segurança na gestão dos recursos previdenciários. Agora, o projeto segue para o governo estadual, que tem 15 dias úteis para sancioná-lo ou vetá-lo.
Com a nova redação, a política de investimentos do Rioprevidência deve priorizar a segurança dos ativos, restringindo as aplicações a bancos estatais federais. A ideia é reduzir riscos de mercado e proteger o patrimônio dos servidores públicos e inativos do Rio de Janeiro.
O Rioprevidência será obrigado a emitir relatórios semestrais detalhados, disponíveis em seu site. Esses relatórios devem conter o Plano Anual de Investimentos, a identificação das instituições e fundos receptores com nomes e CNPJs, os valores aplicados e as respectivas remunerações. Também devem incluir demonstrativos dos custos de gestão, como taxas de administração, performance e custódia.
Operações que ultrapassem os limites ou critérios definidos em regulamento precisarão de parecer técnico formal da área competente, aprovação expressa do Conselho de Administração — registrada em ata — e divulgação resumida no site da autarquia.
“Com essa mudança pretendemos assegurar maior estabilidade e proteção aos recursos públicos, especialmente por se tratar de valores destinados ao pagamento de aposentadorias e pensões”, afirmou Delaroli.
Luiz Paulo destacou a necessidade de equilibrar segurança e rentabilidade, priorizando práticas que preservem o interesse público e a sustentabilidade do sistema previdenciário estadual. “A expectativa é de que a medida reduza riscos associados a oscilações do mercado e aumente a previsibilidade na gestão dos recursos”, explicou.
