Câmara aprova bico de advogados da União

A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5531/16, que autoriza procuradores federais a atuarem em causas do setor privado. A proposta, de autoria do Executivo, segue agora para análise do Senado.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara já havia dado parecer favorável ao texto em maio. Como a tramitação ocorreu em caráter conclusivo e não houve recurso, o projeto foi aprovado sem passar pelo Plenário da Casa.

A permissão para o “bico” no setor privado beneficiará procuradores federais, incluindo os titulares da Advocacia-Geral da União (AGU), da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e do Banco Central.

Segundo Jessika Moreira, diretora-executiva do Movimento Pessoas à Frente, a advocacia pública e a privada são atividades distintas, com lógicas e riscos diferentes. Ela afirmou não haver evidências de que o acúmulo de funções traga benefício para o Estado. Jessika classificou a decisão como algo que beneficia a elite dos servidores, aprofunda desigualdades no funcionalismo e corrói a confiança da sociedade nas instituições públicas.

As categorias beneficiadas já estão entre as que mais recebem penduricalhos, que são auxílios e benefícios usados para contornar o teto salarial, atualmente em R$ 46.336,19.

Um estudo do Movimento Pessoas à Frente e da Transparência Brasil apontou que, entre janeiro de 2020 e agosto de 2025, pelo menos R$ 4,5 bilhões foram pagos acima do teto constitucional a advogados da AGU e procuradores federais.

A principal fonte desses pagamentos extras foram os honorários de sucumbência, pagos pelas partes perdedoras em processos envolvendo a União e em cobranças administrativas. Um levantamento da Folha mostrou que, no ano passado, os integrantes da AGU receberam um valor recorde de R$ 6,1 bilhões em honorários de sucumbência, quase o triplo do total de 2024, devido a pagamentos retroativos.

O STF e o TCU determinaram que esses valores deveriam ser somados às demais verbas remuneratórias, mas a regra não tem sido cumprida. O Conselho Curador dos Honorários Advocatícios criou penduricalhos, como auxílios saúde e alimentação, classificados como indenizatórios para não impactar o valor dos vencimentos.

Pelo texto aprovado, os procuradores não poderão atuar em casos contra a União, autarquias e empresas públicas federais. A AGU deverá manter uma lista em seu site com os nomes dos procuradores que optarem por trabalhar no setor privado.

Há o risco de a medida gerar um efeito cascata e ser estendida a procuradores estaduais. Uma fonte em Brasília disse ao Brazil Journal que, na prática, a advocacia privada pode se tornar a atividade principal, e o setor público, o bico.