Estudo critica fortalecimento do Congresso por vias informais

O fortalecimento recente do Congresso Nacional ocorreu com base em regras informais que concentraram poder nas presidências da Câmara e do Senado. Essa mudança esvaziou o trabalho de outras instâncias, como as comissões, e reduziu a previsibilidade e a transparência do processo legislativo. A conclusão é de um documento divulgado pela Fundação Fernando Henrique Cardoso nesta semana.

Esse é o segundo "policy paper" de uma série da instituição sobre os desafios institucionais e propostas para o aprimoramento da democracia brasileira. O primeiro, publicado em outubro do ano passado, tratou do STF (Supremo Tribunal Federal). O formato consiste em um texto técnico que analisa um problema e sugere soluções.

Na análise, a pesquisadora Beatriz Rey, da Universidade de Lisboa, e Sergio Fausto, diretor da fundação FHC, partem do princípio de que, nas últimas duas décadas, o Congresso passou a ter "maior protagonismo na definição da agenda pública e das políticas governamentais". Segundo os autores, isso é observado tanto no aumento da produção legislativa quanto na diversificação dos temas das leis.

Eles ressaltam que o fortalecimento do Congresso, por si só, não deve ser visto com desconfiança. O problema foi a forma como isso ocorreu. "Este documento sugere que parcela importante desse fortalecimento ocorreu precisamente por vias informais, o que produziu distorções que afetam desde o funcionamento das comissões permanentes até o uso das emendas orçamentárias e a organização da agenda legislativa", diz o texto.

Um exemplo citado é o sistema de votação híbrido, que permitiu a participação remota durante a pandemia da Covid-19, mas que foi mantido em algumas sessões mesmo após o fim da emergência sanitária. Em 2021, a PEC dos Precatórios foi votada com a participação remota de parlamentares que estavam em Glasgow, na Escócia, para a COP26.

"Essa discricionariedade da Presidência da Câmara é muito preocupante, pois permite que a deliberação remota continue sendo utilizada, em muitos momentos, de maneira informal", diz Rey à reportagem. Com a dispensa da biometria, afirma, o presidente da Casa pode facilitar a obtenção de quórum em votações de seu interesse.

Outro exemplo é o colégio de líderes, instância formada pelas lideranças partidárias que ajuda a organizar a agenda do plenário. Os pesquisadores indicam que, nas últimas legislaturas, o grupo passou a existir "em uma zona intermediária entre a formalidade e a informalidade", com reuniões até fora da Câmara. Rey afirma que, na gestão do ex-presidente Arthur Lira (PP-AL), não se sabia sequer se a reunião do colégio estava acontecendo. Um líder contou a ela que, ao chegar para o encontro, foi questionado por Lira sobre o que fazia ali.

"Não à toa, Hugo Motta [atual presidente da Câmara] deixou as reuniões públicas porque era uma insatisfação dos próprios parlamentares. Se você fica sem as regras respeitadas, a personalidade do presidente da Câmara vai influenciar como os trabalhos serão conduzidos."

Para o diagnóstico e as recomendações, Rey e Fausto contaram com um grupo de discussões que incluiu o ex-presidente da Câmara Rodrigo Maia e o ex-deputado Marcus Pestana. Entre as sugestões estão a retomada da deliberação presencial como regra geral, o fortalecimento das comissões, critérios mais rígidos para o apensamento de proposições, o restabelecimento das comissões mistas para análise de medidas provisórias e a formalização do Colégio de Líderes.

A questão das emendas orçamentárias, pauta sensível entre as que envolvem o Congresso, aparece no documento na seção sobre temas para uma futura agenda de reforma. "A gente pensou que é um tema tão importante que merece um documento à parte", diz Rey. Os autores recomendam que as emendas sejam formuladas pelas respectivas comissões e que o limite financeiro "deixe de estar vinculado à receita corrente líquida ou ao orçamento do exercício anterior corrigido pela inflação".

Na conclusão, Rey e Fausto afirmam que as mudanças dependem da capacidade do Congresso de construir "um movimento de autorregulação institucional à altura dos desafios que enfrenta". A pesquisadora diz que a esperança é que os parlamentares leiam o documento e que ele inspire projetos que mudem o regimento atual. "Estou esperançosa porque sei que tem insatisfação dentro do Congresso em relação a isso. Acho que é um problema menos sensível do que o das emendas orçamentárias, por exemplo. Quanto a isso, estou bastante pessimista. Quando se ganha mais poder, é difícil ceder", afirma.

Rey conta que estava na Câmara na ocasião da eleição do presidente Hugo Motta (Republicanos-PB) e ouviu de parlamentares, da direita à esquerda, que "estava difícil trabalhar porque o processo estava ficando imprevisível". "É difícil para os parlamentares, para a imprensa, para nós, do meio acadêmico, para o cidadão. Essas são decisões sobre políticas públicas. Uma política que é decidida quando se diminui o espaço de deliberação vai ser empobrecida."