Filtro de relevância do STJ: sanção de Lula preocupa advogados
O projeto que regulamenta o filtro de relevância no Superior Tribunal de Justiça (STJ) aguarda sanção do presidente Lula (PT). A medida segue o modelo da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal (STF) e define critérios para a análise de recursos especiais, com efeito vinculante sobre as instâncias inferiores.
O texto foi apresentado em junho pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), e aprovado no Congresso Nacional após 32 dias de tramitação. A norma regulamenta a emenda constitucional 125, de 2022.
Pelas novas regras, os recursos especiais serão julgados apenas quando os ministros identificarem questões relevantes nos aspectos econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem o interesse das partes. Em cinco situações, a relevância é automática: ações penais, ações de improbidade, causas acima de 500 salários mínimos, processos que gerem inelegibilidade e decisões contrárias à jurisprudência consolidada do STJ.
A expectativa é que o filtro reduza o volume de processos no tribunal, que é a última instância para interpretação de leis federais. Levantamento da Fundação Getúlio Vargas (FGV) indica que apenas 36,8% dos recursos especiais recebidos em 2021 e 40,4% dos de 2022 teriam relevância reconhecida pelos critérios automáticos da emenda.
O ministro Luis Felipe Salomão, vice-presidente do STJ e coordenador da pesquisa, afirma que tribunais superiores de outros países já usam mecanismos semelhantes para economizar tempo e recursos. Ele assume a presidência do tribunal em 19 de agosto e prevê que o percentual de 40% deve se manter. Salomão destaca ainda que o tribunal passará a focar em precedentes gerais, e não em casos específicos.
Paulo Mendes, procurador da Fazenda Nacional e professor do IDP, explica que o tribunal poderá decidir se uma decisão terá efeito vinculante ou valerá apenas para o caso concreto. Já Cassio Scarpinella Bueno, professor da PUC-SP, vê problemas na divisão proposta e critica os cinco critérios fixos, especialmente a adoção do valor de 500 salários mínimos.
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) apresentou projeto próprio em 2024 e manifestou preocupação com o efeito vinculante e com a suspensão de processos em todo o país. A entidade disse que atuou no Congresso para reduzir impactos sobre a advocacia. Salomão rebate as críticas e afirma que o filtro pode qualificar o trabalho dos advogados, enquanto Leonardo Guerzoni Furtado, da AASP, defende que o mecanismo seja usado para racionalizar o trabalho do STJ, sem limitar o acesso à corte.
