O relator do projeto, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), retirou do marco legal dos minerais críticos e estratégicos a menção à “anuência prévia” de Conselho Ministerial para a eventual mudança de controle societário de empresa titular de direitos minerários neste segmento. O colegiado terá o condão de “homologar” tal operação, ou seja, validar um ato já realizado.
A mudança foi justificada sob o risco de litígio comercial. O Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE) proporá políticas e ações públicas com vistas ao desenvolvimento da cadeia produtiva dos minerais críticos e minerais estratégicos no país. Haverá 15 representantes de órgãos do Poder Executivo, além de um representante dos Estados e do Distrito Federal, um representante dos Municípios e um do setor privado.
O Broadcast, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado, mostrou que a criação do Conselho atendeu a um pedido do governo e gerou discordâncias nos bastidores. Por um lado, o governo quis garantir um papel do Estado de gerenciar a atividade nas reservas brasileiras, sob a justificativa da soberania nacional. Já as empresas criticam a intervenção estatal e a falta de critérios para embasar a decisão do Conselho de eventualmente barrar decisões empresariais.
O projeto, em tramitação na Câmara dos Deputados, visa estabelecer um marco regulatório para minerais considerados críticos e estratégicos para o país. A proposta busca definir regras para exploração, industrialização e comercialização desses recursos. A retirada da necessidade de anuência prévia do Conselho Ministerial foi uma alteração significativa no texto original, visando reduzir incertezas para os investidores. A homologação posterior, em vez de autorização prévia, é vista como um mecanismo para evitar paralisia nas negociações de controle de empresas do setor. As discussões sobre o papel do Estado e a liberdade empresarial continuam dividindo opiniões entre governo, setor privado e especialistas.
