Os deputados estaduais de Mato Grosso do Sul aprovaram em primeira votação um projeto de lei que cria 150 cargos efetivos no Tribunal de Justiça do estado. A aprovação ocorreu na manhã desta terça-feira, com voto unânime dos 18 parlamentares presentes. Esta é a segunda ampliação do quadro do Judiciário aprovada recentemente pela Assembleia Legislativa. A primeira autorizou a criação de 302 vagas para servidores comissionados.
A proposta chegou à Assembleia após um relatório do Conselho Nacional de Justiça apontar falhas na seleção de cargos internos do TJMS. O documento, divulgado em março, informou que uma inspeção em 2025 constatou que o tribunal não adota processo seletivo formal com critérios objetivos para preencher cargos em comissão e funções de confiança. A criação das vagas efetivas busca atender a essa cobrança.
O impacto financeiro estimado dos novos cargos é de R$ 25 milhões na folha de pagamento. Segundo o TJMS, o preenchimento será gradual, conforme a disponibilidade orçamentária e os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. Sobre os cargos comissionados já aprovados, o projeto inclui 150 vagas de assessor jurídico de juiz, 75 de assessor jurídico de juiz de segunda entrância, 25 de assessor jurídico de juiz de primeira entrância e 2 de assessor jurídico-administrativo.
O projeto ainda precisa passar por segunda votação antes de seguir para sanção do governador Eduardo Riedel. Na mesma sessão, os deputados aprovaram outros dois projetos: um do deputado Zé Teixeira, que proíbe o constrangimento a vigilantes patrimoniais em exercício, e outro do deputado Júnior Mochi, que declara de utilidade pública o Clube Social, Esportivo e Recreativo FUT 50, em Coxim.
